Concurso do MININT: candidatos já não precisam tratar o talão de recenseamento militar nem a declaração militar, esclarece legislação

Os candidatos interessados em concorrer ao próximo concurso público de ingresso nos órgãos do Ministério do Interior (MININT) já não precisam de tratar o talão de recenseamento militar nem a declaração de situação militar regularizada junto das administrações municipais.

Nos últimos dias, um comunicado da Administração Municipal da Camama voltou a circular nas redes sociais, informando que, ao abrigo da legislação em vigor, as administrações municipais deixaram de emitir estes documentos em todo o território nacional.

A informação é verdadeira e tem como base o Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto, através do qual o Governo angolano aprovou medidas de simplificação administrativa, eliminando a exigência da apresentação de vários documentos nos serviços da Administração Pública Central e Local.

Entre os documentos cuja apresentação deixou de ser exigida encontram-se o talão de recenseamento militar, a declaração de situação militar regularizada e a declaração policial de extravio para efeitos de solicitação da segunda via de documentos perdidos.

Desta forma, os futuros candidatos ao concurso público do MININT não precisam de procurar estes documentos junto das administrações municipais, uma vez que a emissão destes documentos pelas administrações municipais foi descontinuada pelo Executivo.

Importa, no entanto, esclarecer que esta medida não altera os requisitos legais de ingresso nos órgãos do Ministério do Interior. Nos casos em que a legislação específica exija que o candidato tenha a situação militar regularizada, essa condição continua a poder ser verificada pelas entidades competentes através dos mecanismos administrativos previstos na lei, sem necessidade da apresentação do talão de recenseamento militar ou da declaração de situação militar regularizada.

O Baconguinho News recomenda aos candidatos que concentrem os seus esforços na preparação dos restantes documentos que venham a ser oficialmente exigidos pelo MININT, como o Bilhete de Identidade válido e o certificado de habilitações literárias, aguardando sempre pela publicação da lista oficial de documentos por parte do Ministério do Interior.

O Baconguinho News continuará a acompanhar todas as informações sobre o concurso público e publicará imediatamente qualquer actualização anunciada oficialmente pelo Ministério do Interior.

Fonte: Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto, e comunicado da Administração Municipal da Camama.